Sim. A abertura de uma empresa não está condicionada ao status financeiro do sócio, pois a empresa possui personalidade jurídica própria e separada da pessoa física.

Sim, você pode abrir uma empresa enquanto está registrado como CLT. No entanto, em caso de demissão, você não terá direito ao seguro-desemprego.

Sim, é possível encerrar uma empresa inativa. No entanto, caso existam débitos, será necessário realizar o parcelamento dessas dívidas antes do encerramento, para evitar que sejam transferidas para o CPF dos sócios.

Sim, o MEI tem direito aos auxílios do INSS, desde que mantenha o pagamento das guias DAS em dia. Esses direitos incluem aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio-doença.

Na rescisão por mútuo acordo, as verbas rescisórias incluem:

• Aviso prévio pela metade (se indenizado, respeitando 3 dias por ano trabalhado);
• Multa indenizatória do FGTS reduzida para 20%;
• Direito do empregado a movimentar até 80% do saldo do FGTS;
• Não há direito ao seguro-desemprego;
• Demais verbas (férias, 13º proporcional, etc.) pagas integralmente.

Os requisitos para receber o salário-família são:

• Ter filho ou dependente de até 14 anos ou, em qualquer idade, com invalidez/deficiência;
• Ter remuneração mensal abaixo do limite estabelecido.

Vigência (a partir de 01/2024):

• Remuneração limite: Até R$ 1.819,26
• Valor do salário-família: R$ 62,04 por dependente.

De acordo com a Lei 13.467/2017, o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito em até 10 dias corridos a partir do término do contrato, independentemente do tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ou de quem concedeu a rescisão (empregado ou empregador).

Os prazos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia inicial e incluindo-se o dia final.